Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1988 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1988

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.116,12 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.116,12 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de veículo para transporte escolar, no Município.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de outubro de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1988


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1988, Página 20017 (Publicação Original)