Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Primeira Cruz, Estado do Maranhão, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 42.293,23 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Primeira Cruz, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 42.293,23 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de sistema de distribuição de água, no município.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de janeiro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1988, Página 1058 (Publicação Original)