Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 134, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 134, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop, Etado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente,em cruzados,a 713.546,03 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Sinop, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 713.546,03 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do Programa Produrb, no município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senando Federal, em 03 de outubro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/10/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1988, Página 19467 (Publicação Original)