Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 124, DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.575,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 12.575,32 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de veículos para transporte escolar, no município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de outubro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/10/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1988, Página 19290 (Publicação Original)