Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 113, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo o seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor Correspondente, em cruzados, a 42.437,69 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Luciara, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 42.437,69 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos e conclusão das obras da Unidade Integrada de Saúde, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 27 de setembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1988, Página 18818 (Publicação Original)