Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.631.005,88 (Dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, cinco cruzados e oitenta e oito centavos).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.631.005,88 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, cinco cruzados e oitenta e oito centavos), correspondente a 49.235,29 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 55.437,40, vigente em setembro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a obras de infra-estrutura urbana e aquisição de equipamentos para coleta de lixo (operação I) e implantação de posto de saúde (operação II), no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/07/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1986, Página 9682 (Publicação Original)