Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 14.759.280,00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contatar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura, beneficiando empreendimentos habitacionais, dentro do PLANHAP, Programa FINC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 24 de outubro de 1980

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE