Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1982 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADOR FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1982

Autoriza a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.102.000,00 (dois milhões, cento e dois mil cruzeiros).

     Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Loreto, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senador Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.102.000,00 (dois milhões, cento e dois mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de unidades escolares do 1º grau na zona rural daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/10/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18982 (Publicação Original)