Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), correspondentes a 38.023,44 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho de 1980, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Rio Grande do Sul S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução do revestimento e canalização do Arroio Itaquarinchim, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da Presidência