Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), correspondentes a 38.023,44 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho de 1980, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Rio Grande do Sul S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução do revestimento e canalização do Arroio Itaquarinchim, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA