Art. 1º. - É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro estabelecido pelo item IV do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 2.081.700 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo, Tipo Reajustável (ORTP), equivalente a CR$ 17.247.904.533 (dezessete bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros), considerado o valor nominal do titulo de Cr$ 8.285,49 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e nove centavos) vigente em fevereiro de 1984, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Investimentos do Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE