Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 90, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araçatuba , Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 743.634.000,00 (setecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Araçatuba, Estado de são Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 743.634.000,00 (setecentos e quarenta três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), correspondentes a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura urbana e comunitária - Programa CURA, naquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 12 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1983, Página 6004 (Publicação Original)