Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Venturosa, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.009.600,00 (cinco milhões, nove mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Venturosa, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 5.009.600,00 (cinco milhões, nove mil e seiscentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma biblioteca, ampliação de uma escola de 1º grau e construção de galerias de águas pluviais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18981 (Publicação Original)