Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.533.604,68 (Um milhão, quinhentos e trinta e três mil seiscentos e quatro cruzados e sessenta e oito centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Tubarão, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.533.604,68 (um mil, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e quatro cruzados e sessenta e oito centavos), correspondente a 31.046,59 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para à coleta de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1986, Página 9194 (Publicação Original)