Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1980
EMENTA: Suspende a execução do Artigo 89, inciso I, da Lei Municipal nº 9.722, de 1967, bem como do art. 110, inciso I, da Lei nº 10.466, de 30 de dezembro de 1971, ambas do Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1980, Página 20388 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Recife, PE - Declaração - Inconstitucionalidade - STF