Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1986
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 85.233.428,77 (Oitenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e oito cruzados e setenta e sete centavos).
Art. 1º. É o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$85.233.428,77 (oitenta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e oito cruzados e setenta e sete centavos), correspondente a 1.725.482,03 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal de ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de unidades escolares (operação I); implantação do Instituto de Tecnologia e Criatividade (operação II); construção de unidades escolares (operação III); construção de penitenciária (operação IV); e aquisição de equipamentos e construção de unidades da Polícia Militar (operação V), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1986, Página 9194 (Publicação Original)