Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 1986

EMENTA: Suspende a execução de expressões contidas no artigo 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 7.135, de 26 de outubro de 1983 e a execução do artigo 2º desta última Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1986, Página 9193 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Lei Federal