Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1984 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.234.998.540,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.234.998.540 (dois bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta cruzeiros) correspondente a 296.184 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 7.545,98 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos), vigente em janeiro de 1984, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação BNH, destinado à implantação do Programa CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1984, Página 17722 (Publicação Original)