Art. 1º. É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 559.462 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ORTC, Tipo Reajustável, equivalente a Cr$ 6.790.738.566 (seis bilhões, setecentos e noventa milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis cruzeiros), considerado o valor nominal do titulo de Cr$ 12.137,98 (doze mil, cento e trinta e sete cruzeiros e noventa e oito centavos), vigente em junho de 1984, destinado ao giro do saldo a resgatar da sua dívida consolidada interna intralimite mobiliaria, vencível no transcorrer deste exercício, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE