Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caninde do São Francisco, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados a 7.494,37 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 7.494,37 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de unidades escolares, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1987.
Humberto Lucena
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1987, Página 10477 (Publicação Original)