Art. 1º. É o Governo do Estado do Paraná autorizado a realizar, com a garantia da União, operação de empréstimo externo no valor de US$ 37,700,000.00 (trinta e sete milhões e setecentos mil dólares) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado à liquidação dos compromissos externos já existentes e vencíveis em 1984.

     Art. 2º. A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 7.813, de 29 de dezembro de 1983, autorizadora da operação.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE