Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Maues, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.854.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros).
Art. 1º. É a prefeitura Municipal de Maués, Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 92, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.854.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de 10 (dez) postos de saúde na zona rural do Município e aquisição de equipamentos necessários, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18979 (Publicação Original)