Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal da cidade do Recife, Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 11.313.080,43 (Onze milhões, trezentos e treze mil, oitenta cruzados e quarenta e três centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$11.313.080,43 (onze milhões, trezentos e treze mil, oitenta cruzados e quarenta e três centavos), correspondente a 229.024,19 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à restauração e ampliação do mercado de São José, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE JUNHO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1986, Página 9049 (Publicação Original)