Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 2.718.448,24 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do estado de São Paulo. S. A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura geral no Conjunto Habitacional "9 de Outubro", naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 28 de maio de 1982

SENADOR JARBAS PASSARINHO
Presidente