Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.312.350.647,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, trezentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros).
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.312.350.647,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, trezentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros), correspondente a 310.649,36 ORTN, considerando o valor nominal da ORTN de Cr$ 4.224,54 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em junho/83, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAZ, destinada à construção de escolas de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 27 DE ABRIL DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1984, Página 6113 (Publicação Original)