Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1983 - Publicação Original
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Faço Saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Macapá , Território Federal do Amapá , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 15.723.113,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e três mil , cento e treze cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Macapá, Território Federal do Amapá, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 115.723.113,00 (cento e quinze milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e treze cruzeiros), correspondentes a 131.824,11 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, junto ao Banco da Amazônia S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à pavimentação, implantação, sinalização e drenagem pluvial de vias públicas, nos bairros de Julião Ramos e Jesus de Nazaré, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 14 DE MARÇO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1983, Página 43073 (Publicação Original)