Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 329, de 1986.
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 329, de 4 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 600.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do Programa CURA II, no município."
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1987, Página 10199 (Publicação Original)