Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que a SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.235.070.000,00 (dez bilhões, duzentos e trinta e cinco milhões e setenta mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Valinhos, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.235.070.000 (dez bilhões duzentos e trinta e cinco milhões e setenta mil cruzeiros), correspondente a 1.000.000 (um milhão) de UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 10.235,07 (dez mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e sete centavos), vigente e abril de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras do Projeto CURA I, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1984, Página 17642 (Publicação Original)