Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 78, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE , no exercício da PRESIDÊNCIA , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, a elevar em Cr$ 41.695.800,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua divida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 41.695.800,00 (quarenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, destinado à construção de galerias pluviais e colocação de guias e sarjetas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18978 (Publicação Original)