Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.525.400,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos cruzeiros).

     Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 9.525.400,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma unidade escolar de 1º grau na zona rural do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/04/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1983, Página 5848 (Publicação Original)