Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Miguel Aleixo, Estado de Sergipe, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 17.646,32 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Miguel Aleixo, Estado de Sergipe nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1996, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 17.646,32 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a obras de infra-estrutura, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1987, Página 10199 (Publicação Original)