Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente promulgo a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 6.162.889,60 (Seis milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove cruzados e sessenta centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$6.162.889,60 (seis milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove cruzados e sessenta centavos), correspondente a 124.762,73 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerando o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à execução de obras de galerias pluviais, guias e sarjetas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 09 de junho1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1986, Página 8426 (Publicação Original)