Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás, a elevar em Cr$ 524.400,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 524.400,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à aquisição de um caminhão para coleta de lixo, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1981, Página 12794 (Publicação Original)