Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE - PRESIDENTE , no exercício da PRESIDêNCIA , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Janduis, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e tres mil e trezentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.783.300,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil e trezentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de um Centro de Atividades Múltiplas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 4 DE OUTUBRO DE 1982
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE , no exercício
da
PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1982, Página 18710 (Publicação Original)