Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1987

Rerratifica a Resolução nº 32, de 1987.

     Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 32, de 6 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 40.000 (quarenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de pavimentação, com calçadas e meios-fios, postos de saúde, canchas de esporte, quadra coberta e creches, no município.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de junho de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1987, Página 10199 (Publicação Original)