Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1985
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de CR$ 3.564.427.256,00 (tres bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros).
Art. 1º. É o Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros), correspondente a 161.210 ORTNs, valor vigente em dezembro de 1984, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Banco Mundial - BIRD, destinada a construção de pontes nas estradas que compõem o Plano Rodoviário do Distrito Federal.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSé FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1985, Página 9595 (Publicação Original)