Art. 1º.   É a Prefeitura Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar Cr$ 24.702.600,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e dois mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de 41 (quarenta e uma) unidades escolares de 1º grau, nos diversos distrito e na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE OUTUBRO DE 1982

Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE - PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA