Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.103.497.275,00 (dois bilhões, cento e tres milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 1º. É
a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.103.497.275 (dois bilhões, cento e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros), correspondente a 117.730,86 ORTNs, considerado a valor nominal da ORTN de Cr$ 17.867, vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de unidades médico-assistenciais e minicreches, além de aquisição de equipamentos afins, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1985, Página 9595 (Publicação Original)