Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 70, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 1987

Rerratifica a Resolução nº 40, de 1987.

     Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 40, de 15 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução integrada de obras de infra-estrutura urbana, compreendendo pavimentação, esgotos sanitários, iluminação pública e equipamentos comunitários, no município."


     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de junho de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1987, Página 10198 (Publicação Original)