Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 725.868.000,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar operação de crédito de igual valor, junto ao Banco do Estado do Piauí S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Programa CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 06 de abril de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE