Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor de Cz 1.492.599,76 (Um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e nove cruzados e setenta e seis centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.492.599,76 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e nove cruzados e setenta e seis centavos), correspondente a 67.506,50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$22.110,46, vigente em dezembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios e sarjetas no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO PEDERAL, 03 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1986, Página 4869 (Publicação Original)