Art. 1º.  É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III do art. 2º da Resolução 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir a contratação de uma operação crédito no valor de Cr$ 1.145.050.000 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões e cinqüenta mil cruzeiros), junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., destina da ao financiamento do projeto de pavimentação de baixo custo em áreas urbanas de baixa renda, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1984

SENADOR LOMANTO JÚNIOR
1º Vice-Presidente, no exercício da
PRESIDÊNCIA