Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 68, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz 961.855,20 (Novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados e vinte centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$961.855,20 (novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados e vinte centavos), correspondente a 20.954,58 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de uma escola para excepcionais, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 23 DE MAIO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELL1
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1986, Página 7549 (Publicação Original)