Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 68, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 2.147.859,20 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$2.147.859,20 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação destinado ao financiamento do Programa de Apoio às Cidades de Porte Médio, subprojeto Aglomerado Urbano de Florianópolis (SC), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 19 de agosto de 1980.
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1980, Página 16899 (Publicação Original)