Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1 º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDêNCIA do SENADO FEDERAL , promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$ 34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 34.224.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de galerias pluviais, guias e sarjetas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Brasil Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 04 DE OUTUBRO DE 1982
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE , no exercício
da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1982, Página 18708 (Publicação Original)