Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ$ 3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana compreendendo calçamento com pedras irregulares no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de junho de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1987, Página 10197 (Publicação Original)