Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Arari, Estado Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 88.421.771,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e um cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Arari, Estado do Maranhão, termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$88.421.771 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e um cruzeiros), correspondente a 6.670,99 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$13.254,67, vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de meios fios e sarjetas no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1985, Página 9594 (Publicação Original)