Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de credito no valor de Cz 6.465.500,00 (Seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados).


     Art. 1º. É o governo do Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$6.465.500,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados), correspondente a 235.019,35 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$27.510,50, vigente em fevereiro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à modernização do Sistema Penitenciário do Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE MAIO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1986, Página 7549 (Publicação Original)