Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 322, de 1986.
Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 322, de 3 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Sessa, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação de projetos de urbanização (Programa Cura e Plano Pró-Município) no município."
Art. 2º.
Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, 29 de junho de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1987, Página 10197 (Publicação Original)