Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1985

Altera a Resolução 62, de 28 de outrubro de 1975, que dispõe sobre operações de crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limita e condições.

     Art. 1º. - O § 3º, acrescentado pela Resolução nº 93, de 1976, o artigo 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, que dispõe obre operações de Crédito dos Estados e Municípios, fixa seus limites e condições, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - A receita líquida, apurada nos termos do parágrafo anterior, será corrigida, mensalmente, desde o mês da sua realização, através de índice aplicável à espécie."



     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/07/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1985, Página 9923 (Publicação Original)