Art. 1º.   É a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$87.786.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) correspondentes a 100.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente no 2º trimestre de 1981, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado a complementar recursos para implantação e pavimentação da Avenida Contorno Sul, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE